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O voto deveria ser facultativo no Brasil?

01/10/2016

O voto deveria ser facultativo no Brasil?

*** Atenção! Este texto foi utilizado na reunião do dia 01/10/16 e não foi revisado após esta data, portanto, pode conter informações desatualizadas. ****

Os textos utilizados durante as reuniões tem como objetivo traçar um panorama sobre um determinado assunto. Os textos trazem no seu início uma afirmação, chamada a "moção". Em cada reunião nós discutimos argumentos a favor e contra a moção, que é debatida ao final. É importante lembrar que o USP|Debate não se posiciona a favor ou contra a moção.

“O maior castigo para aqueles que não se interessam por política, é que serão governados pelos que se interessam” (Arnold Toynbee)

De dois em dois anos, em outubro, nós, brasileiros, somos chamados às urnas para elegermos nossos representantes, intercalando-se eleições da esfera municipal com as das esferas estadual e federal. Tal direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 14 [1], afirmando que a “... soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos...”. E é no parágrafo 1º, inciso I,  que encontramos o ponto de discussão do tema: “O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos”. Entende-se por alistamento eleitoral a emissão do título de eleitor pela primeira vez; para tal, pelo TRE-SP.

A facultabilidade do voto é garantida apenas (a) aos maiores de setenta anos, (b) aos maiores de 16 e menores de 18 anos e (c) aos analfabetos [a] (CF/1988, art. 14, parágrafo 1º, inciso II), sendo que, esse último grupo representa 8,3% dos brasileiros em dados da PNAD de 2014 (considerando aqueles com idade acima de 15 anos, esse número totaliza 13 milhões de brasileiros) [3,4]. É importante salientar que o voto é proibido aos estrangeiros e aos conscritos (i.e. aqueles alistados em cargo militar) (CF/1988, art. 14, parágrafo 2º).

Apesar de tal condição de obrigatoriedade trazida pelo art. 14, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que o cidadão é livre para decidir em quem votar e se irá votar: essa última condição é resguardada pelo fato de que é possível não comparecer à votação desde que justificada sua ausência (em qualquer local de votação no dia da eleição - caso o eleitor não esteja em seu domicílio eleitoral - ou no cartório eleitoral no qual o eleitor está registrado após a votação) ou por meio do voto nulo ou em branco [5b].

Entretanto, é importante salientar que, nessas situações, o eleitor que se abstém de votar não tem sua opinião registrada, mesmo quando o voto é em branco, visto que ele não é considerado como um voto válido e, portanto, não é atribuído a candidato algum (ou faz parte do cálculo do quociente eleitoral) [5,6,7]. Mesmo que uma grande quantidade de eleitores se manifeste com o voto branco ou nulo, os representantes serão escolhidos baseando-se nos votos para candidatos, ou seja, os votos válidos; uma eleição só é anulada caso seja identificada fraude (como compra de votos ou falsidade ideológica do eleitor) e tal condição só levará à anulação da votação se mais da metade dos votos estiverem nessa situação (a tão famosa “nulidade” constante no Código Eleitoral - art. 221 a 224 da Lei nº 4.737/1965 - “Código Eleitoral”) [8].

Estima-se que, nas eleições presidenciais de 2014, por volta de 30% dos eleitores invalidaram seus votos [9] e que a rejeição ao voto obrigatório é de 61% dos 2.844 entrevistados pela pesquisa de 2014 do Datafolha [10]. Além disso, se olharmos no âmbito mundial, 194 países no mundo adotam o voto facultativo [11]; em 2014, dos 10 países mais ricos do mundo, apenas o Brasil tinha o voto como obrigatório. Com tais fatos tão expressivos, é natural que o questionamento sobre o histórico do voto no Brasil surja.

No anexo 1, apresenta-se um breve resumo sobre como se deu o voto no país ao longo da história [12]. Nesse ponto, é importante salientar que, em 127 anos de República, o Brasil contou com 42 presidentes - desses, somente 24 se elegeram pelo voto direto [13]. Dos 24, apenas 12 concluíram seu mandato [14], e se considerarmos os últimos 90 anos apenas 5 presidentes eleitos diretamente cumpriram o mandato até o fim. [15]).

Atualmente, estamos vivendo o período chamado de “Redemocratização”, que teve início em 1985 com a indicação de Tancredo Neves pelo Congresso Nacional como presidente da República, passando pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e chegando até os dias de hoje, com o presidente Michel Temer em exercício. Não há como negar o brasileiro vivenciou um período democrático curto e, por isso, faz-se necessário analisar algumas das características do povo (na média) que possa ajudar a entender nossa história política.

Para tal, traz-se a escala de Geert Hofstede calculada para o Brasil. Os fatores que mais chamam a atenção são “Distância do Poder”  (mede o grau de divisão desigual de poderes entre instituições e organizações no país - quanto maior o índice, mais desigual), “Aversão à Incerteza”  (sensação de ameaça face a eventos e situações incerteza e que, sendo assim, desenvolveu-se instituições e regras que tentem evitar isso - quanto maior o índice, maior é  “Orientação de Longo Prazo”  (o quanto a sociedade em questão mantém ligações com o passado enquanto lida com desafios do presente e do futuro - quanto menor o índice, mais avessa à mudança a sociedade é) [16]. Comparando essas escalas com as dos Estados Unidos, tem-se o seguinte gráfico (Figura 1):

Escala de Geert Hofstede comparativa entre Brasil e EUA - [16], acesso em 29 de setembro de 2016

Figura 1: Escala de Geert Hofstede comparativa entre Brasil e EUA - [16], acesso em 29 de setembro de 2016.

Dado esse cenário (meramente ilustrativo e de forma alguma restritivo), é interessante demarcar alguns pontos a favor do voto obrigatório; em documento elaborado pelo Senado Federal, enumeram-se os seguintes [17]:

  1. o voto é um poder-dever;
  2. a maioria dos eleitores participa do processo eleitoral;
  3. exercício do voto é fator de educação política do eleitor;
  4. atual estágio da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo;
  5. a tradição brasileira e latino-americana é pelo voto obrigatório;
  6. a obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o País, e o constrangimento ao eleitor é mínimo, comparado aos benefícios que oferece ao processo político-eleitoral.”

Além disso, um dos principais argumentos a favor do voto obrigatório se relaciona à disparidade social no Brasil: pela concentração de riqueza, aqueles cidadãos que desconhecem seus direitos civis ficariam em desvantagem, gerando uma perda significativa da participação da população no processo eleitoral e menor pluralidade na representação nos poderes Executivo e Legislativo, deixando-os cada vez mais a margem do processo político [18, 19]. Já considerando os argumentos a favor do voto facultativo, o documento do Senado Federal elenca os seguintes pontos [17]:

  1. voto é um direito e não um dever;
  2. voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e de tradição democrática;
  3. voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participação de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria;
  4. a participação eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatório é um mito;
  5. é ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamente evoluídos;
  6. atual estágio político brasileiro não é propício ao voto facultativo;”

Aqueles que defendem o voto facultativo têm como um dos principais argumentos que os “... regimes autoritários têm preferência pelo voto obrigatório, porque, assim, o controle do Estado sobre a sociedade é mais forte” [17]. Outro ponto também reside no fato defender que o sufrágio universal não recai na obrigatoriedade do voto: o direito de votar deve ser preservado, assim como a liberdade em escolher se o cidadão irá exercer esse direito ou não [20]. 

Em vistas destas colocações e dos questionamentos anexados abaixo, esta casa discutirá a seguinte moção:

ESTA CASA DEFENDE QUE O VOTO DEVE SER FACULTATIVO NO BRASIL

As questões abaixo contém aspectos que podem ser usados tanto para defender quanto para refutar a moção. A arte do debate envolve determinar quais são os mais relevantes, prevendo quais serão usados pelo seu oponente e conectá-los em uma linha de raciocínio lógico.

  1. O voto é mais democrático sendo facultativo ou obrigatório?
  2. O população está amadurecida o bastante para um sistema não compulsório?
  3. Existe realmente, de maneira prática, a obrigatoriedade de votar? As punições aplicadas a quem não vota tem peso suficiente?
  4. O voto seria facultativo em todas as ocasiões? (Executivo, Legislativo, Referendos e Plebiscitos)
  5. Poderia haver algum desequilíbrio de forças na sociedade com o voto facultativo?
  6. O fim da obrigatoriedade do voto iria aumentar ou diminuir o interesse da população pela política? Quais consequências tal medida poderia implicar? (Fraudes, menor investimento na promoção de sessões eleitorais)

Fontes:

  • [1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
  • [2] http://www.tre-sp.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/alistamento
  • [3] http://www.valor.com.br/brasil/4314954/ibgepnad-educacao-evolui-mas-13-milhoes-ainda-nao-sabem-ler
  • [4] http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/02/analfabetismo-ainda-atinge-27-dos-brasileiros-e-desafios-sao-grandes.html
  • [5a] http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv94935.pdf
  • [5b] http://www.tse.jus.br/institucional/escola-judiciaria-eleitoral/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-4-ano-3/voto-nulo-e-novas-eleicoes
  • [6] http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/voto-em-branco
  • [7] http://istoe.com.br/entenda-como-funciona-voto-nulo-voto-em-branco-e-nova-regra-do-voto-em-legenda/
  • [8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm
  • [9] http://www.politize.com.br/voto-facultativo-por-que-nao-temos-no-brasil/
  • [10] http://datafolha.folha.uol.com.br/eleicoes/2014/05/1453158-rejeicao-a-voto-obrigatorio-atinge-61-e-alcanca-taxa-recorde-entre-brasileiros.shtml
  • [11] http://aceproject.org/epic-en?question=LF004&f=b
  • [12] http://www.pucsp.br/fundasp/textos/downloads/O_voto_no_Brasil.pdf
  • [13] http://super.abril.com.br/historia/quase-metade-dos-presidentes-do-brasil-nao-foi-eleita-pelo-povo 
  • [14] http://extra.globo.com/noticias/brasil/apenas-12-presidentes-eleitos-por-voto-direto-no-brasil-concluiram-mandato-19291891.html
  • [15] http://super.abril.com.br/historia/so-5-presidentes-eleitos-completaram-o-mandato-nos-ultimos-90-anos
  • [16] https://geert-hofstede.com/brazil.html
  • [17] https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-6-vantagens-e-desvantagens-do-voto-obrigatorio-e-do-voto-facultativo
  • [18] http://joycesombra.jusbrasil.com.br/artigos/112504566/o-voto-obrigatorio-de-fato-consolida-a-democracia-no-brasil
  • [19] http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/camara-mantem-voto-obrigatorio-nas-eleicoes-9136.html
  • [20] http://brasil.elpais.com/brasil/2014/08/04/politica/1407162732_889288.html

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