O terrorismo é justificável?

04/12/2015

O terrorismo é justificável?

*** Atenção! Este texto foi utilizado na reunião do dia 17/09/16 e não foi revisado após esta data, portanto, pode conter informações desatualizadas. ****

Os textos utilizados durante as reuniões tem como objetivo traçar um panorama sobre um determinado assunto. Os textos trazem no seu início uma afirmação, chamada a "moção". Em cada reunião nós discutimos argumentos a favor e contra a moção, que é debatida ao final. É importante lembrar que o USP|Debate não se posiciona a favor ou contra a moção.

Recentemente foi aprovado no senado o substitutivo do projeto de Lei 101/2015 (texto com modificações que substitui o projeto original ) que descreve o crime de terrorismo no Brasil e define as penas aplicáveis. O terrorismo é definido como [1]

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

§ 1º São atos de terrorismo:

  1. usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
  2. incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;
  3. interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados;
  4. sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;
  5. atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa:

A discussão do terrorismo se intensificou após os ataques de 11 de Setembro/2001, período após o qual os EUA propôs uma série de mudanças na sua legislação como o Patriotic Act e o Department of Homeland Security Act, que modificavam as leis de espionagem doméstica e de punição para os indivíduos acusados de terrorismo [2]. A discussão voltou à tona com os ataques terroristas à França em Novembro de 2015. Quase imediatamente após os ataques, o presidente francês François Hollande propôs aumento do número de policiais, aumento nos gastos da União Europeia com segurança e mudanças na constituição francesa que permitiriam destituir cidadãos da dupla nacionalidade [3]. No Brasil, especula-se que a legislação poderia ser utilizada para coibir demonstrações, no entanto, o propositor da nova legislação, Aloysio Nunes, que participou da luta armada contra a ditadura, afirma que a lei não tem essa implicação. [4]

Um dos grandes problemas da legislação sobre o terrorismo é classificar o que é um ataque terrorista e determinar a sua legitimidade, já que atos de terrorismo podem ser cometidos pelos mais diferentes motivos. Muitas vezes, os ataques terroristas são motivados apenas pelo ódio, porém, ao longo da história, é comum que ataques terroristas sejam cometidos por minorias étnicas ou religiosas que reivindicam uma causa. Nestes casos, o ataque terrorista é um meio de contra-ataque e de chamar atenção para as suas causas.

Na conferência das Nações Unidas que inspirou esta moção, foi votado que nenhuma forma de terrorismo é justificável. Um dos principais argumentos é que existem tribunais internacionais onde disputais legítimas de territórios, mercados e agressões mútuas podem ser resolvidos de forma diplomática como a corte internacional de justiça de Haia. Além disso, os meios de comunicação atuais auxiliam a reclamar o direito de minorias, ainda que elas estejam inseridas em um cenário local desfavorável e opressor. Logo, não haveria motivações justificáveis para causar mortes de civis e danos patrimoniais ao Estado, dada a existência de alternativas igualmente viáveis e pacíficas de solução. Como disse Mahatma Gandhi, “Há muitas causas pelas quais estou disposto a morrer, mas nenhuma pela qual estou preparado a matar” [5]. Por outro lado, é possível argumentar que geralmente os grupos terroristas surgem após um longo período de opressão e de situações degradantes e nos casos em que o diálogo fora previamente negado. Nesse argumento, o terrorismo seria uma alternativa quando as opções pacíficas falham.

Ao mesmo tempo, os ataques terroristas muitas vezes inviabilizam completamente o diálogo, criando tensões que podem se estender por décadas, criando ressentimentos que perduram sem a resolução do problema, como no caso da disputa da Palestina. Por outro lado, ataques terroristas são um método eficiente para chamar a atenção a um problema negligenciado: um ataque não valida ou desvalida uma causa, além de geralmente ser perpetrado por uma pequena parte da minoria que os terroristas dizem representar.

Para tornar o cenário mais complexo, a denominação de terrorista ou não terrorista é feita de acordo com a legislação de cada Estado e muda de acordo com o contexto político. Por exemplo, Dalai Lama é acusado pela China de exercer um “terrorismo disfarçado”. Já na América do Sul, o governo colombiano considera as FARC como uma organização terrorista (assim como o Canadá, EUA e União Europeia). Entretanto, Equador, Bolívia, Brasil, Argentina e Chile não consideram as FARC como tal. Esses exemplos servem para ilustrar o caso complexo de determinar quando uma organização é terrorista e quando ela deixa de ser.

Por fim deve-se questionar que tipo de instituição é uma associação terrorista. Nessa linha o debate em torno da nomenclatura do grupo DAESH (o Estado Islâmico) se dá exatamente pela não associação do grupo com a religião mulçumana nem com um Estado constituído. Além disso, deve-se questionar se é possível que uma nação democrática possa ser considerada uma organização terrorista e se hoje há atos de terrorismo endossados por governos de países.

Em vista destas colocações e dos questionamentos anexados abaixo, esta casa discutirá a seguinte moção:

Esta casa acredita o terrorismo não é justificável

As questões abaixo contém aspectos que podem ser usados tanto para defender quanto para repudiar a moção. A arte do debate envolve determinar quais são os mais relevantes, prevendo quais serão usados pelo seu oponente e conectá-los em uma linha de raciocínio lógico.

  1. A definição brasileira de terrorismo é boa?
  2. A definição brasileira de terrorismo pode ser usada para coibir manifestações?
  3. A definição da legislação brasileira corresponde à definição do senso comum de terrorismo?
  4. Uma nação democrática pode cometer terrorismo? Há exemplos?
  5. Um levante contra um governo tirano é um ato de terrorismo?
  6. Como evitar que governos usem do medo causado pelo terrorismo para outros propósitos?
  7. Por que existe o terrorismo?
  8. Há exemplos em que o terrorismo trouxe algo positivo?
  9. Há movimentos terroristas mais ou menos legítimos?
  10. A melhor forma de uma nação reagir ao terrorismo é abrir ou fechar o diálogo com o grupo terrorista?
  11. Como seria classificada uma associação terrorista como o DAESH? Ela segue o molde de alguma instituição já estabelecida ou é uma nova categoria?
  12. Como entender o endosso de atos terroristas por governos de Estados constituídos no âmbito internacional?Moção discutida na conferência das Nações Unidas na Tunísia em 2007

Fontes:

  • [1] http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=174207&tp=1
  • [2] http://www.infoplease.com/us/history/911-anniversary-government-changes.html
  • [3] https://www.rt.com/news/322323-hollande-france-war-terror/
  • [4] http://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/10/politica/1441896491_455735.html
  • [5] http://guiadoestudante.abril.com.br/aventuras-historia/10-maiores-revolucionarios-todos-tempos-819063.shtml.

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