O aborto deveria ser legalizado?

16/03/2016

O aborto deveria ser legalizado?

*** Atenção! Este texto foi utilizado na reunião do dia 17/09/16 e não foi revisado após esta data, portanto, pode conter informações desatualizadas. ****

Os textos utilizados durante as reuniões tem como objetivo traçar um panorama sobre um determinado assunto. Os textos trazem no seu início uma afirmação, chamada a "moção". Em cada reunião nós discutimos argumentos a favor e contra a moção, que é debatida ao final. É importante lembrar que o USP|Debate não se posiciona a favor ou contra a moção.

Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal proposta de regulamentação do aborto no Brasil [1]. Antes de se entrar na discussão propriamente dita, é preciso definir que o termo “aborto” é utilizado coloquialmente para qualquer tipo de interrupção de gravidez. Entretanto, o mais comum é diferencia-lo entre o “espontâneo” (o qual a mãe perde o bebê involuntariamente por alguma complicação de saúde e que pela própria natureza não cabe qualquer legislação) e o “induzido” ou “provocado” (que é aquele causado pela própria intenção/ação humana), o qual é o foco da proposta de regulamentação.

Segundo o IBGE, estima-se que cerca de 1,068 milhão de brasileiras entre 18 e 49 anos [2] já realizaram o procedimento; no estudo feito por pesquisadores da Universidade de Brasília em 2010 [3], esse número chega a 5,3 milhões na estimativa projetada (para a faixa etária dos 18 a 39 anos na amostra de 2.002 mulheres entrevistadas). Nesse mesmo estudo, deu-se um perfil à mulher que realizou a prática: casada, com filhos e com religião auto-declarada.

A Constituição Federal Brasileira atualmente considera que a prática fere o fundamento de dignidade da pessoa humana (considerando que um embrião já apresenta características humanas). [4] Entretanto, para a atribuição da personalidade jurídica (a qual marca a existência jurídica de um indivíduo), a legislação brasileira adota a teoria natalista. Nessa abordagem, diz-se que a personalidade começa com o nascimento com vida - ou seja, observa-se uma aparente contradição entre a aquisição de personalidade jurídica por meio do nascimento com vida e a possibilidade do nascituro ser detentor de direitos, mesmo que esse “não exista juridicamente”. Entretanto, pela Legislação, há entendimento de que o nascituro tem direitos não como pessoa, mas apresenta proteção jurídica.

Já no Código Civil brasileiro de 2002 no seu artigo 2o e o Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 7o protegem o embrião desde a sua concepção pelos direitos do nascituro. Apesar de não apresentar personalidade jurídica, o embrião já se apresenta como vida humana desde a concepção, portanto a dignidade de pessoa humana assegurada na Constituição Federal também seria assegurada ao nascituro.

O Código Penal brasileiro abre 2 exceções para prática do aborto induzido (art. 128): (1) em caso da gravidez ter sido fruto de um estupro e (2) em caso da gravidez acarretar riscos a vida da mãe [5]. A terceira exceção advém da decisão de 2012 do Supremo Tribunal Federal, o qual desqualificou aborto como crime no caso de fetos anencefálicos [6]. Todavia, é importante salientar que a Legislação atual considera como crime aborto induzido no caso de doenças genéticas, má formação fetal (na exceção da não existência do cérebro), terminais e/ou casos de microcefalia.

Outro ponto de extrema importância é a determinação do início da vida, já que ele determina o início da defesa do princípio da dignidade da vida humana. São três as posições mais consistentes a respeito desse ponto: (a) momento da fecundação; (b) momento da nidação (entre o 6o e 7o dia depois da fecundação, consiste na fixação do óvulo em divisão celular na parede do útero), e (c) momento da formação do sistema nervoso (inicia-se em torno do 14o dia de gestação). Dependendo da posição escolhida, pesquisas com células-tronco humanas seriam consideradas como ilegais (fato permitido pela Lei no 11.105 de 2005, art. 5o. [7]

Apesar de se observar campanhas a favor da legalização do aborto induzido pelos grupos pró-escolha (assim como as ocorridas no último 8/mar nas redes sociais), a opinião média da população brasileira é a favor da proibição da prática: segundo o IBOPE (2014), essa taxa seria de 79% dos brasileiros. Se considerada a pesquisa guiada pelo instituto Hello Research em 2015, 44% da população nega a possibilidade de aborto induzido mesmo em caso de estupro. Tal posicionamento também vai de encontro com as opiniões de instituições religiosas brasileiras, como a CNBB (católica) e a bancada evangélica. [8] O presente tema é de relevância, uma vez que está posicionado num limiar muito sensível da relação do Estado com sua população. O assunto toca em aspectos da liberdade pessoal dos indivíduos em escolher gerar ou não uma criança, tem grandes reflexos socioeconômicos, de infraestrutura de saúde do Estado, bem como uma série de implicações jurídicas sobre sua legalidade e, é claro, da inevitável discussão sobre qual o ponto de existência de um embrião que pode ser considerado como vida.

Em vistas destas colocações e dos questionamentos anexados abaixo, esta casa discutirá as implicações a respeito da legalização do aborto induzido no Brasil sob a seguinte moção:

ESTA CASA É A FAVOR DA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO INDUZIDO NO BRASIL

As questões abaixo contém aspectos que podem ser usados tanto para defender quanto para refutar a moção. A arte do debate envolve determinar quais são os mais relevantes, prevendo quais serão usados pelo seu oponente e conectá-los em uma linha de raciocínio lógico.

  1. Qual papel de cada um dos parceiros na decisão?
  2. Em qual estágio de desenvolvimento pode-se definir a vida legalmente? A possibilidade de vida deve ser tratada como “pessoa” juridicamente?
  3. Pai, Mãe ou Estado tem direito de decidir sobre a existência de uma possível vida de um indivíduo não consciente?
  4. No caso do Sistema Único de Saúde (SUS), ele teria condição de acolher com dignidade mães que desejam realizar o procedimento?
  5. Quais os motivos da ocorrência de abortos induzidos em índices tão altos, mesmo com sua proibição no país?
  6. Havendo a legalização, até qual período da gravidez a prática poderia ser aceita?

Fontes:

  • [1] https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=29984; 
  • http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119990
  • [2] http://www.brasilpost.com.br/2015/08/21/estados-aborto-no-brasil-_n_8022824.html
  • [3] http://www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=3404
  • [4] (ALFRADIQUE, Eliane. "Natureza jurídica do embrião -vida - dignidade e proteção - vida e valor 
  • absoluto". Âmbito Jurídico. Consultado em 3 de abril de 2012.)
  • [5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
  • [6] http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707334
  • [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm
  • [8] https://pt.wikipedia.org/wiki/Aborto_no_Brasil

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