Leis de propriedade intelectual deveriam ser abolidas?

13/08/2016

Leis de propriedade intelectual deveriam ser abolidas?

*** Atenção! Este texto foi utilizado na reunião do dia 17/09/16 e não foi revisado após esta data, portanto, pode conter informações desatualizadas. ****

Os textos utilizados durante as reuniões tem como objetivo traçar um panorama sobre um determinado assunto. Os textos trazem no seu início uma afirmação, chamada a "moção". Em cada reunião nós discutimos argumentos a favor e contra a moção, que é debatida ao final. É importante lembrar que o USP|Debate não se posiciona a favor ou contra a moção.

Há cerca de 2500 anos atrás, na colônia grega de Síbaris, monopólios de um ano eram concedidos a chefes de cozinha pela criação de certas delícias culinárias [1]; há cerca de algumas semanas atrás, na Internet, X-Men: Apocalipse despontava como o filme mais baixado da semana do dia 18 de julho, no popular programa de compartilhamento de arquivos peer-to-peer, BitTorrent [2].

Mas o que esses dois fatos, separados por mais de dois milênios, têm em comum? Ambos concernem questões de propriedade intelectual, um tema complexo que será brevemente explorado neste texto, a fim de oferecer um panorama geral, abordando-o dos pontos de vista histórico, jurídico e filosófico.

Comecemos pela definição: de acordo com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), “[o termo] propriedade intelectual (PI) se refere a criações da mente, como invenções; obras literárias e artísticas; desenhos industriais; e símbolos, nomes e imagens utilizados no comércio.” [3] Ou seja, propriedade intangível (imaterial) que é produto de pensamento original, sobre a qual o autor tem certos direitos garantidos por lei. Em geral, tais direitos não se aplicam às ideias em si, em sua forma abstrata, mas sim às suas manifestações físicas [4].

Casos como o da Grécia Antiga são considerados atípicos, já que, à época, até onde se sabe, não existiam instituições ou convenções dedicadas à proteção de propriedade intelectual [5]. Medidas nesse sentido são mais notadamente encontradas nos séculos XVII e XVIII: em 1624, na Inglaterra, foi aprovado o Estatuto dos Monopólios, que garantia monopólios de 14 anos a autores e inventores; em 1710, no mesmo lugar, instaurou-se o Estatuto de Ana, cujas leis davam proteção a autores de obras literárias ao garantir direitos autorais também por 14 anos, podendo ser renovados por mais 14 anos caso o autor ainda estivesse vivo, e cujos objetivos declarados eram impedir a impressão, reimpressão e publicação de livros sem o consentimento de seus autores, além de encorajar a produção literária [6].

Desde então, leis semelhantes têm sido adotadas ao redor do mundo, e diversos esforços têm sido feitos a fim de firmar tratados internacionais entre as nações, com o intuito de reger questões de propriedade intelectual com alguma uniformidade. Entre esses esforços estão a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20 de março de 1883, cujo tratado resultante passou por diversas revisões. A última delas, que vigora atualmente, se deu em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, à qual o Brasil aderiu totalmente através do Decreto nº 635, de 21 de Agosto de 1992, decreto este que dá amparo às leis brasileiras de propriedade intelectual [7] [8].

As legislações referentes ao tema geralmente se enquadram de alguma maneira em duas grandes categorias [9]:

Direitos autorais: se aplicam a obras literárias, musicais, fotográficas, cinematográficas, arquitetônicas, textos científicos, mapas, programas de computador etc., reservando ao autor original o direito exclusivo de reprodução, adaptação, distribuição e exibição ao longo do seu tempo de vida, perdurando por mais alguns anos após a sua morte (70 anos, no caso da lei brasileira), período durante o qual os direitos são reservados aos seus sucessores. Algumas exceções a essa exclusividade são abertas, por exemplo, em casos como os de reprodução de trechos da obra na imprensa ou em citações literárias.   É importante ressaltar que a proteção a tais direitos é, em geral, garantida sem a necessidade de registro. No Brasil, esta categoria é tratada principalmente pela lei 9.610/98 [10] [11].

Propriedade industrial: se subdivide em patente: “título de propriedade temporário outorgado pelo Estado ao inventor ou pessoa legitimada”, permitindo a exclusão de terceiros de atividades relacionadas ao que é protegido. Esses títulos são aplicáveis a invenções originais que tenham uma aplicação industrial bem definida e também a novos gêneros ou espécies vegetais (chamados de cultivares). De forma análoga aos direitos autorais, esses títulos concedem direitos exclusivos de produção, uso e venda e expiram após um determinado período (15 ou 20 anos no caso do Brasil, dependendo da categoria da patente) [12] [13] [14]; segredo industrial ou comercial: a proteção do sigilo de fórmulas de compostos químicos (como a receita de um refrigerante) ou de uma lista de clientes, por exemplo, e a possibilidade de recorrer a ações legais caso o segredo seja violado [15]; marca registrada: as leis de propriedade intelectual também costumam prever a exclusividade do uso de certos símbolos ou palavras que representam a marca de uma empresa e a distinguem das concorrentes [16]. No Brasil, essas três formas de propriedade intelectual são tratadas nas leis 9.279/96 (Marcas e Patentes) [17] e 9.456/97 (Cultivares) [18].

Diante disso, é interessante tentar entender quais são os argumentos que sustentam as posições a favor de leis como as que foram apresentadas acima. Esses argumentos geralmente se apresentam em uma dessas três formas:

Argumento baseado na personalidade: os indivíduos são donos de seus talentos, sentimentos, caráter e experiências. Ao escrever um texto, pintar um quadro ou compor uma música, esses traços individuais se manifestam fisicamente, ao mesmo tempo que são gerados novos sentimentos e novas experiências. Proteger o texto, o quadro ou a música é, portanto, proteger o indivíduo que a criou, é proteger sua reputação e personalidade. Logo, segundo este argumento, é justo que existam leis cobrindo eventuais danos à figura do autor [19].

Argumento utilitarista baseado em incentivos: afirma-se que os benefícios gerados pela existência de leis de propriedade intelectual excedem os seus eventuais custos (sociais ou econômicos). Se o preço a se pagar por copiar ou se apropriar do trabalho intelectual de alguém é nulo, não há incentivo suficiente para que artistas e empreendedores criem e inovem. No entanto, garantir monopólios permanentes a esses indivíduos pode ser excessivamente danoso à sociedade. É preciso, portanto, estabelecer um equilíbrio que promova incentivos individuais e benefícios sociais em quantidades ótimas, o que acaba por se refletir em leis que concedem monopólios temporários, como é o caso dos direitos autorais e das patentes [20].

Justificativa lockeana: a terceira (e última no caso deste texto) estratégia de defesa de propriedade intelectual se baseia no argumento do filósofo inglês John Locke: os indivíduos são donos de seu próprio corpo e, consequentemente, do trabalho realizado por ele. Ao aplicar este trabalho a um objeto sem dono (arar uma terra, construir uma casa ou criar algo original), a matéria e o trabalho se combinam em uma única entidade e o indivíduo consequentemente se torna proprietário do objeto, e tal propriedade deve passar a ser protegida por lei [21].

Por outro lado, também não são poucos os que se colocam contra direitos de propriedade intelectual. Uma das principais objeções é direcionada ao uso da palavra “propriedade” para se referir a conceitos abstratos (textos, métodos, códigos-fonte etc.). Argumenta-se que ideias não são escassas: ao se copiar um livro, por exemplo, o livro original não deixa de existir, e o padrão de palavras que o constitui continua pertencendo ao seu criador. Nesse caso, portanto, não existe a mesma possibilidade de conflito entre indivíduos que existiria se o livro fosse um carro ou uma faixa de terra, por exemplo. Em outras palavras, ao se atribuir a qualquer tipo de informação um conceito normalmente reservado a bens escassos (o de propriedade), cria-se uma escassez artificial [22].

Indo além, argumenta-se ainda que propriedade intelectual pode se tornar um instrumento de controle. Voltando ao exemplo do livro, o detentor original dos direitos autorais da obra literária acaba tendo o direito de restringir parcialmente como uma outra pessoa pode usar sua “copiadora de livros”. No final, o direito autoral sobre uma determinada disposição de palavras (propriedade intangível de um indivíduo) transgride o direito de outro indivíduo a sua propriedade tangível (a “copiadora de livros”) [23].

Apesar de se basear em um raciocínio bastante abstrato, essa objeção à propriedade intelectual se manifestou de forma bastante concreta no chamado Movimento software livre, fundado em 1983 pelo programador e hacker estado-unidense Richard Stallman. De acordo com ele, programas de computador proprietários (i.e., protegidos por leis de propriedade intelectual) são “instrumentos de poder injusto”, já que podem facilmente ser utilizados para monitorar, censurar e abusar de seus usuários de forma deliberada [24].

O Movimento software livre surgiu, então, para promover o desenvolvimento de programas de computador que dão liberdade para o seu usuário executar, copiar, distribuir, estudar, modificar e melhorar seu código-fonte [25]. O movimento teve grande influência inclusive no desenvolvimento do famoso sistema operacional Linux [26].

Outro exemplo de oposição a propriedade intelectual, mais recente, é a iniciativa tomada pela fabricante de carros e componentes elétricos Tesla, de Elon Musk, também CEO da SpaceX, empresa de transporte espacial que tem ganhado destaque na mídia por conseguir pousar foguetes em plataformas marítimas [27]. Em uma postagem de junho de 2014, no blog da Tesla, Elon escreve que a empresa “não irá iniciar processos de patentes contra quem, em boa fé, quiser utilizar” sua tecnologia, pois, de acordo com ele, “abrir caminho para a criação de carros elétricos de qualidade e deixar minas terrestres de propriedade intelectual para trás” não ajuda a acelerar o desenvolvimento de transportes sustentáveis [28].

Como se pode notar, discussões sobre propriedade intelectual (parafraseando Musk) são verdadeiros campos minados. É preciso ponderar bastante os argumentos apresentados aqui e cruzá-los com evidências empíricas para que se possa debater o tema.

Em vistas destas colocações e dos questionamentos anexados abaixo, esta casa discutirá a seguinte moção:

ESTA CASA ACREDITA QUE LEIS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DEVEM SER ABOLIDAS

As questões abaixo contém aspectos que podem ser usados tanto para defender quanto para refutar a moção. A arte do debate envolve determinar quais são os mais relevantes, prevendo quais serão usados pelo seu oponente e conectá-los em uma linha de raciocínio lógico.

  1. A propriedade intelectual deve ser herdada?
  2. Quais os exemplos de realizações que não poderiam ser feitas sem as leis de propriedades intelectuais?
  3. Quais os exemplos de realizações que foram feitas com projetos abertos?
  4. Conhecimento popular deve ser patenteável?
  5. A internet torna as leis de propriedade intelectual obsoletas?
  6. Quão grave é hoje o crime de infringir uma patente?
  7. Como garantir a renda de inventores e autores sem uma lei de propriedade intelectual?
  8. Descobertas naturais (de moléculas, animais, espécies, genes) devem ser patenteáveis?

Fontes:

  • [1] http://plato.stanford.edu/entries/intellectual-property/#HisIntPro, §1.
  • [2] https://torrentfreak.com/top-10-pirated-movies-week-072516/
  • [3] Traduzido livremente de: http://www.wipo.int/about-ip/en/
  • [4] http://plato.stanford.edu/entries/intellectual-property, §1.
  • [5] http://plato.stanford.edu/entries/intellectual-property/#HisIntPro, §3.
  • [6] http://plato.stanford.edu/entries/intellectual-property/#HisIntPro, a partir do §4.
  • [7] https://pt.wikipedia.org/wiki/Propriedade_intelectual, seção “A Convenção da União de Paris”.
  • [8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0635.htm
  • [9] https://pt.wikipedia.org/wiki/Propriedade_intelectual, seção “Categorias”.
  • [10] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
  • [11] http://plato.stanford.edu/entries/intellectual-property/#Cop
  • [12] https://www.youtube.com/watch?v=GxU5xr7EAQE
  • [13] http://www.agricultura.gov.br/vegetal/registros-autorizacoes/protecao-cultivares
  • [14] http://plato.stanford.edu/entries/intellectual-property/#Pat
  • [15] http://plato.stanford.edu/entries/intellectual-property/#TraSec
  • [16] http://plato.stanford.edu/entries/intellectual-property/#Tra
  • [17] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm
  • [18] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm
  • [19] http://plato.stanford.edu/entries/intellectual-property/#PerBasJusIntPro
  • [20] http://plato.stanford.edu/entries/intellectual-property/#UtiIncBasArgForIntPro
  • [21] http://plato.stanford.edu/entries/intellectual-property/#LocJusIntPro
  • [22] http://goo.gl/lwUAac, pg. 27-28.
  • [23] http://goo.gl/lwUAac, pg. 29.
  • [24] https://www.gnu.org/philosophy/free-software-even-more-important.html, seção “The Injustice of Proprietariness”.
  • [25] https://www.gnu.org/philosophy/free-sw.en.html
  • [26] https://www.gnu.org/gnu/linux-and-gnu.en.html
  • [27] http://goo.gl/1GkqVy
  • [28] https://www.tesla.com/blog/all-our-patent-are-belong-you

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