As leis trabalhistas deveriam ser flexibilizadas/modernizadas?

11/05/2016

As leis trabalhistas deveriam ser flexibilizadas/modernizada

*** Atenção! Este texto foi utilizado na reunião do dia 17/09/16 e não foi revisado após esta data, portanto, pode conter informações desatualizadas. ****

Os textos utilizados durante as reuniões tem como objetivo traçar um panorama sobre um determinado assunto. Os textos trazem no seu início uma afirmação, chamada a "moção". Em cada reunião nós discutimos argumentos a favor e contra a moção, que é debatida ao final. É importante lembrar que o USP|Debate não se posiciona a favor ou contra a moção.

O trabalho é um dos aspectos mais centrais da vida humana na sociedade moderna. Um trabalhador que cumpre um jornada padrão de 40 horas/semana despende cerca de 1/3 do seu tempo útil em prol dessa atividade. Para além do tempo, é providencial também levar em conta o caráter identitário de uma profissão [1]: Ao se conhecer uma pessoa uma das primeiras questões que surge naturalmente é “quem é você?”, a grande maioria das pessoas prontamente se identifica pelo aspecto profissional (Sou médico, professor, bombeiro) em demérito à outras questões como nacionalidade, idade e afiliação.

Alguns teóricos como Friedrich Engels (1820-1895) chegam a proclamar que o trabalho foi responsável pela criação do próprio homem. [2] Entretanto, um dos estudos mais interessantes nesse sentido é do psicólogo russo Alexei Leontiev (1903-1979). Em seu O Desenvolvimento do Psiquismo o teórico avança na discussão propondo que o trabalho foi diretamente responsável pela expansão da consciência humana e é o fator que mais diferencia o homem dos demais animais. Leontiev escreve “Não há atividade animal que não responda a qualquer necessidade estritamente biológica”, ele se referia a atividades como alimentação, reprodução, sobrevivência, etc. [2]

Já os seres humanos desenvolveram uma série de outras práticas, sobretudo sociais, que não estão tão diretamente ligadas à sobrevivência básica: Assim, antes de comer a carne recém caçada, os seres humanos atribuíram significados ao processo de alimentação, perceberam que cozinha-la trazia mais valor; tornando o processo alimentar então complexo. Do mesmo modo no dias de hoje as pessoas recebem salários em dinheiro (Intermediários) e o convertem nos bens consumíveis de fato, essa relação só é possível porque a sociedade como um todo atribui significado de valor ao dinheiro.

Karl Marx (1818-1883), é outro teórico indispensável para discussões em torno do trabalho. Além de apontar o trabalho como “eterno mediador do metabolismo entre homem e natureza” [3], o sociólogo ficou conhecido pelo desenvolvimento do conceito de mais-valia, na qual o lucro criado pelo mercado acaba por distanciar a riqueza gerada pelo processo de trabalho do trabalhador. [4]

Seu contraponto clássico é o economista Adam Smith (1723-1790) que pregava que as próprias relações egoístas individuais, as relações de oferta e demanda e a competitividade da economia promoveriam uma sociedade equilibrada em torno do bem-estar social e de inovações tecnológicas. [5]

A história do trabalho no Brasil é bastante particular, o país teve sua força de trabalho fortemente ligada a escravidão desde seu descobrimento em 1500 até 1888. [6] Nos 50 anos seguintes imigrantes, operários e ex-escravos absorvidos pelo mercado começaram a se organizar em torno dos primeiros sindicatos de classe, que já em 1891 estabeleciam as primeiras regulamentações trabalhistas. [7]

Mas foi no governo Getúlio Vargas em 1943 a partir da CLT (consolidação das leis trabalhistas) [8] que se estabeleceu um modelo próximo ao dos dias de hoje. Dentre os pontos estabelecidos estava a criação do Registro de trabalho/Carteira Nacional do Trabalho, o estabelecimento da jornada de trabalho, a proteção pré e pós gravidez, férias e salário mínimo nacional. [9] Outras regulações que vieram posteriormente são o 13º Salário, o FGTS (Fundo de garantia que busca proteger financeiramente o trabalhador que for demitido por justa causa) [10] o seguro-desemprego (remuneração parcial do salário para o recém desempregado) [11] e a aposentadoria/INSS (afastamento remunerado do trabalhador que ou já contribui pelo tempo determinado, ou não tem mais condições de exercer a sua função). [12]

As Leis Trabalhistas são consideradas por muitos um grande avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores, entretanto muito apontam que são leis antiquadas e prejudicam o dinamismo do mercado, chegando até mesmo a serem ruins para os próprios trabalhadores.

Calcula-se que um trabalhador médio de carteira assinada [13] que ganhe dois salário mínimos (R$ 1.760) com vale transporte e refeição custe para uma empresa em torno de R$ 3.045. [14] Esse custo está diretamente ligado aos benéficos supra citados. Organizações de diversos setores, como a Confederação Nacional da Indústria já culpabilizam a falta de competitividade nacional ao excesso de encargos para empregadores. [15] Muitos economista comparam a situação à mercados mais dinâmicos como o aplicado na Flórida/EUA. Lá existem apenas 2 encargos (Saúdo e seguridade social) que somam 7,65% descontados diretamente do salário do funcionário. [16] Liga-se diretamente essa baixa carga tributária à possibilidade de melhores remunerações liquidas aos funcionários, o piso no estado americano por exemplo é de $ 8,05 dólares/hora, em uma jordana de 160 horas mensais como a brasileira são $ 1.288 dólares ao mês [17]. Em valores comparados, com $1 dólar = R$ 3,50, o salário mínimo da Flórida chega a R$ 4.500 mais de 5 vezes o brasileiro (R$ 880).

Por outro lado, existe um grande temor que uma menor regulação das leis trabalhistas vá diminuir a qualidade de vida de funcionários e propiciar ambientes para que empresas ditem as regras em beneficio do lucro.

Para além dos encargos é importante lembrar em qualquer debate, em especial um com posições tão marcadas na sociedade, que todos os envolvidos no processo buscam o que acreditam ser o melhor. Deve-se acima de qualquer interesse ponderar a importância que o trabalho tem para o indivíduo, em sua identidade, sobrevivência e dignidade; e para o ambiente macro; no crescimento do pais, no seu desenvolvimento econômico, bem como na própria manutenção do funcionamento da sociedade.

Em vistas destas colocações e dos questionamentos anexados abaixo, discutiremos os efeitos e aplicações da atual legislação do trabalho na economia do país e nos trabalhadores individuais  a partir da seguinte moção:

ESTA CASA ACREDITA QUE AS LEIS TRABALHISTAS DEVERIAM SER FLEXIBILIZADAS/MODERNIZADAS

As questões abaixo contém aspectos que podem ser usados tanto para defender quanto para refutar a moção. A arte do debate envolve determinar quais são os mais relevantes, prevendo quais serão usados pelo seu oponente e conectá-los em uma linha de raciocínio lógico.

  1. As leis do trabalho realmente são mais benéficas que maléficas para o país como um todo?
  2. Qual a importância da liberdade de negociação entre empresas e funcionários para uma economia saudável?
  3. O atual modelo de previdência é viável a longo prazo com o envelhecimento da população?
  4. A prática da terceirização da atividade fim que de certa forma tira responsabilidades de empregadores é legítima?
  5. Qual deve ser o peso de funcionários e empregadores no momento de discutir mudanças nas leis trabalhistas?
  6. Sindicatos e confederações, de trabalhadores ou empresários, têm legitimidade para discutir e negociar a questão?

Fontes:

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